Direitos do Titular de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018, art. 18) confere ao titular nove direitos sobre seus dados pessoais. Esta página descreve cada um e como exercê-los.

Seus direitos

1. Confirmação da existência de tratamento — saber se tratamos algum dado seu.
2. Acesso aos dados — receber uma cópia dos dados que armazenamos.
3. Correção — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor (quando tecnicamente viável).
6. Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16.
7. Informação sobre compartilhamento com terceiros (entidades públicas e privadas).
8. Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa.
9. Revogação do consentimento, a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado.

Baixar seus dados agora (autoatendimento)

Se você tem conta e está logado, pode baixar imediatamente uma cópia em JSON de todos os dados vinculados à sua conta (perfil, pedidos, anúncios e favoritos) — exercendo os direitos de acesso e portabilidade:

Baixar meus dados (LGPD) (é necessário estar logado)

Para exclusão da conta (anonimização dos dados pessoais e revogação de acesso), acesse Privacidade e dados na sua conta.

Como solicitar

Envie um e-mail para o nosso encarregado:

• Cristiano Pereira da Silva Muniz
• cpsmuniz@gmail.com
• Assunto sugerido:"Solicitação LGPD — [tipo do direito]" (ex.: "Solicitação LGPD — Acesso").

O que precisamos para responder

• Identificação inequívoca: nome completo, e-mail usado nas compras, e cópia legível de documento de identidade (RG ou CNH) para comprovação. Aceitamos foto/scan; não precisamos do CPF na imagem.
• Descrição clara do direito que deseja exercer.
• Se aplicável, recorte do pedido ou interação a que se refere (número de pedido, data, e-mail trocado).

Prazo de resposta

Respondemos em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação (LGPD art. 19, §1º). Quando inviável o atendimento imediato (ex.: dados arquivados, dependência de terceiro), informamos as razões e o prazo total estimado.

Quando podemos negar

Algumas solicitações podem ser parcial ou totalmente negadas quando conflitam com:

• Obrigação legal de retenção (ex.: dados fiscais de 5 anos por determinação do Código Tributário Nacional).
• Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (LGPD art. 7º VI).
• Direitos de terceiros (ex.: dados de outro consumidor envolvido na mesma comunicação).

Em todos os casos, justificamos a negativa por escrito.

Reclamação à ANPD

Se você considerar que a resposta foi insuficiente, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados: www.gov.br/anpd.