Termos do Vendedor

Estes Termos do Vendedor regem a venda de itens usados por pessoas físicas na plataforma Segunda Mão, operada por Seven Technologies «razão social a confirmar» (CNPJ «CNPJ a definir»), com sede em «Rua e número a definir», «Bairro a definir» — Rio de Janeiro/RJ — CEP «CEP a definir» — Brasil. Ao concluir seu cadastro de vendedor, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos (versão 2026-08-16). Eles complementam os Termos de Uso.

1. Quem pode vender

A venda é destinada a pessoas físicas que anunciam bens próprios usados, em caráter eventual e não profissional. O cadastro de vendedor é self-service: você conclui um cadastro simples (CPF, dados de contato e endereço, e a chave PIX de recebimento) e já pode anunciar e vender. A verificação de identidade (documento com foto e uma selfie), realizada pelo Asaas — a instituição de pagamento responsável — é exigida para sacar o seu saldo; até concluí-la, o valor das suas vendas permanece seguro na sua conta de recebimento, apenas indisponível para saque. Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela titularidade dos itens anunciados.

A venda de bens usados próprios em caráter eventual não constitui atividade empresarial. Caso a sua atividade se torne habitual (com regularidade e intuito de lucro), você deve constituir empresa (MEI/CNPJ) e passa a ser o único responsável pelos tributos incidentes sobre a sua atividade — a SegundaMão não é responsável pela sua eventual irregularidade fiscal.

Você declara e concorda, de forma vinculante, que cada anúncio é a venda eventual de um bem próprio, de uso pessoal e em caráter não habitual — nunca estoque comercial. É vedado usar a plataforma como loja ou de forma habitual/profissional para revender produtos novos. Um item pessoal que você comprou para si e nunca usou — ainda que em estado de novo — só pode ser anunciado dentro da escala de usados(Excelente, Muito bom, Bom ou Razoável); não há categoria "novo/lacrado". A plataforma não se responsabiliza pela venda de itens novos, irregulares ou de origem ilícita, e não emite nota fiscal sobre os bens (sua única NFS-e é sobre a taxa de Proteção do serviço). O descumprimento desta regra sujeita o anúncio à remoção e a conta à suspensão ou bloqueio, na forma da cláusula de moderação.

2. Comissão e repasse (disclosure)

• Vender é grátis: você recebe 100% do valor que anunciar. A taxa de Proteção SegundaMão é paga pelo comprador e já aparece no preço final do anúncio.
• O repasse é feito para a chave PIX que você cadastrar, a partir do saldo disponível na sua conta de recebimento.
• Instituição de pagamento e titularidade da conta. Os pagamentos e o repasse são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), a instituição de pagamento responsável pelos serviços financeiros da operação. A sua conta de recebimento (subconta) é de sua titularidade — pertence legalmente a você, vendedor(a) — e a SegundaMão atua apenas como plataforma de aplicação, não como instituição financeira.
• O frete, quando cobrado, não compõe a base da comissão e segue as regras de frete e entrega.
• Veracidade das medidas e ajuste de frete. Você declara, em cada anúncio, que as dimensões, o peso e o estado informados são verdadeiros. O frete é calculado a partir dessas medidas. Se o pacote efetivamente enviado for maior ou mais pesado do que o declarado e a transportadora cobrar uma diferença de frete (conciliação métrica), a plataforma poderá debitar essa diferença do seu saldo. Você é notificado de cada ajuste e pode contestá-lo pelo painel — enquanto contestado, o débito fica em análise da nossa equipe antes de ser compensado.

3. Prazo para saque — 15 dias após a venda

O valor de cada venda fica retido por 15 dias após a conclusão, tornando-se disponível para saque somente após esse período. O prazo cobre o direito de arrependimento do comprador (CDC art. 49) e a janela de conferência e resolução de eventuais disputas. Enquanto retido, o valor aparece como "retido (em garantia)" no seu painel; depois de liberado, você pode sacá-lo para sua chave PIX.

Sua conta de recebimento é uma subconta de sua titularidade no Asaas, a instituição de pagamento responsável pelos serviços financeiros. Nas vendas no cartão, uma parte do valor pode ficar em reserva por um período adicional após a liberação, para cobrir uma eventual contestação de pagamento (chargeback); a reserva é liberada automaticamente quando esse período passa. Vendas no PIX não têm reserva.

Enquanto sua conta está estabelecendo histórico, podem existir limites para o valor de saque em um período, elevados à medida que você conclui vendas entregues. Esses limites protegem você e a plataforma contra fraudes; seu saldo permanece seguro e integralmente seu.

4. Estorno após liberação (chargeback)

Caso um estorno ou contestação de pagamento ocorra após a liberação de um valor, a plataforma poderá debitar o montante correspondente do seu saldo — inclusive de valores em reserva — para cobrir o estorno. Se o saldo for insuficiente, você se compromete a ressarcir o valor estornado, que poderá ser compensado com os seus próximos recebimentos. Você permanece responsável pelas vendas estornadas, nos termos da relação de consumo aplicável.

5. Obrigações fiscais

A plataforma emite a nota fiscal de serviço (NFS-e) sobre a sua comissão e cumpre as obrigações acessórias aplicáveis. Como pessoa física que vende bens usados próprios em caráter eventual, você não é obrigado a emitir nota fiscal por venda. A responsabilidade tributária sobre eventual ganho de capital, quando aplicável, permanece sua.

6. Remoção de anúncios, suspensão e bloqueio

A plataforma pode, de forma escalonada e a seu critério, remover um anúncio e, conforme a gravidade, suspender ou bloquear a conta do vendedor diante de, entre outros:

• anúncio com informação falsa ou enganosa, inclusive marca ou modelo diverso do produto real (CDC art. 37);
• tentativa de burlar as regras anunciando item sob nome, categoria ou descrição incorretos para ocultar sua natureza (ex.: item proibido em outra categoria);
• itens proibidos, indícios de fraude, produto de origem ilícita ou receptação;
• denúncias procedentes reiteradas de compradores ou de terceiros;
• exigência legal ou ordem de autoridade competente.

Uma conta suspensa não publica anúncios nem inicia saques; vendas em garantia seguem seu curso normal de liberação ou disputa. O bloqueio pode incluir a remoção dos anúncios ativos do catálogo público.

Se a sua conta for suspensa, você pode pedir revisão pelo canal de atendimento, apresentando esclarecimentos e documentos. A plataforma analisará o pedido e responderá com a decisão — manutenção, restabelecimento ou encerramento da conta.

7. Divulgação nas redes sociais (opcional)

Você pode, de forma opcional e reversível, autorizar a plataforma a divulgar o seu anúncio nas redes sociais do Segunda Mão para ajudar a vendê-lo, marcando a opção correspondente no anúncio. Essa divulgação exibe apenas a foto, o título, a condição e o preço do item, com link para o anúncio — nunca o seu nome, a sua localização ou qualquer forma de contato. A autorização é dada anúncio a anúncio, pode ser retirada a qualquer momento editando o anúncio, e não é exigida para vender.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais recebem uma nova versão e podem exigir novo aceite antes de novas vendas. A versão vigente é a indicada no topo desta página.