Termos do Vendedor

Estes Termos do Vendedor regem a venda de itens usados por pessoas físicas na plataforma Segunda Mão, operada por Seven Technologies «razão social a confirmar» (CNPJ «CNPJ a definir»), com sede em «Rua e número a definir», «Bairro a definir» — Rio de Janeiro/RJ — CEP «CEP a definir» — Brasil. Ao concluir seu cadastro de vendedor, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos (versão 2026-07-07). Eles complementam os Termos de Uso.

1. Quem pode vender

A venda é destinada a pessoas físicas que anunciam bens próprios usados, em caráter eventual e não profissional. O acesso é liberado por convite ou aprovação em lista de espera: um administrador aprova cada vendedor antes da abertura da conta de recebimento. Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela titularidade dos itens anunciados.

2. Comissão e repasse (disclosure)

• A plataforma retém uma comissão de 12% sobre o valor do item a cada venda concluída; o restante é destinado a você.
• O repasse é feito para a chave PIX que você cadastrar, a partir do saldo disponível na sua conta de recebimento.
• O frete, quando cobrado, não compõe a base da comissão e segue as regras de frete e entrega.

3. Prazo para saque — 15 dias após a venda

O valor de cada venda fica retido por 15 diasapós a conclusão, tornando-se disponível para saque somente após esse período. O prazo cobre o direito de arrependimento do comprador (CDC art. 49) e a janela de conferência e resolução de eventuais disputas. Enquanto retido, o valor aparece como "retido (em garantia)" no seu painel; depois de liberado, você pode sacá-lo para sua chave PIX.

4. Estorno após liberação (chargeback)

Caso um estorno ou contestação de pagamento ocorra após a liberação de um valor, a plataforma poderá debitar o montante correspondente do seu saldo para cobrir o estorno, nos termos da relação de consumo aplicável.

5. Obrigações fiscais

A plataforma emite a nota fiscal de serviço (NFS-e) sobre a sua comissão e cumpre as obrigações acessórias aplicáveis (como a DIMP). Como pessoa física que vende bens usados próprios em caráter eventual, você não é obrigado a emitir nota fiscal por venda. A responsabilidade tributária sobre eventual ganho de capital, quando aplicável, permanece sua.

6. Suspensão e recurso

A plataforma pode suspender uma conta de vendedor diante de indícios de fraude, violação destes Termos, itens proibidos, reclamações reiteradas ou exigência legal. Uma conta suspensa não publica anúncios nem inicia saques; vendas em garantia seguem seu curso normal de liberação ou disputa.

Se a sua conta for suspensa, você pode pedir revisão pelo canal de atendimento, apresentando esclarecimentos e documentos. A plataforma analisará o pedido e responderá com a decisão — manutenção, restabelecimento ou encerramento da conta.

7. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais recebem uma nova versão e podem exigir novo aceite antes de novas vendas. A versão vigente é a indicada no topo desta página.