Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a navegação e as compras realizadas no site Segunda Mão (segundamao.shop), operado por Seven Technologies «razão social a confirmar», inscrita no CNPJ sob o nº «CNPJ a definir», com sede em «Rua e número a definir», «Bairro a definir» — Rio de Janeiro/RJ — CEP «CEP a definir» — Brasil. Ao acessar o site, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos integralmente.

1. Objeto

O site é um marketplace para a venda de produtos usados diversos a consumidores e compradores finais — eletrônicos, instrumentos musicais, equipamentos, informática, fotografia e outras categorias aprovadas. Cada item é anunciado como peça única, com descrição de condição, ano de fabricação, características técnicas e componentes inclusos. Esta atividade caracteriza relação de consumo nos termos da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC).

Somente bens usados, de uso pessoal e em caráter não habitual. A plataforma é um serviço de aplicação (plataforma digital) e nunca é proprietária dos bens: cada anúncio corresponde à venda eventual de um bem próprio do usuário. Não existe categoria de produto "novo/lacrado"; um item pessoal que nunca foi usado, ainda que em estado de novo, é anunciado dentro da escala de usados (Excelente, Muito bom, Bom ou Razoável). É vedado utilizar a plataforma como loja ou de forma habitual/comercial para revender produtos novos. A plataforma não se responsabiliza pela venda de itens novos ou irregulares, nem pela expectativa do comprador de adquirir um "produto novo" — a responsabilidade pela descrição, condição, procedência e legalidade do item é exclusivamente do vendedor. A plataforma não emite documento fiscal sobre os bens: sua única nota fiscal é a NFS-e sobre a taxa de Proteção do serviço, de modo que a compra, inclusive de um item descrito como sem uso, não gera nota fiscal de mercadoria emitida pela plataforma.

2. Identificação do fornecedor

• Razão social: Seven Technologies «razão social a confirmar»
• Nome fantasia: Segunda Mão
• CNPJ: «CNPJ a definir»
• Endereço: «Rua e número a definir», «Bairro a definir» — Rio de Janeiro/RJ — CEP «CEP a definir» — Brasil
• Regime tributário: ME — Simples Nacional
• Atendimento (SAC): suporte@segundamao.shop
• Encarregado de dados (DPO): Cristiano Pereira da Silva Muniz — suporte@segundamao.shop (ver também a Política de Privacidade)
• Regime tributário (detalhe): ME — Simples Nacional — optante pelo Simples Nacional; não gera direito a crédito de IPI.
• Formas de pagamento: PIX e cartão de crédito, processados por provedor de pagamento com retenção em garantia até a entrega.

3. Cadastro e veracidade dos dados

O Usuário se compromete a fornecer dados verídicos, atualizados e completos no cadastro e no checkout. Dados falsos podem ensejar cancelamento do pedido. A relação se rege pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em particular o art. 7º (direitos dos usuários da internet), e pela Lei 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

3.1 Conta e autenticação

A conta no Segunda Mão é criada exclusivamente por meio de autenticação federada (Single Sign-On) com Google ou Microsoft. O Usuário é responsável por manter a segurança da conta junto ao provedor escolhido (senha forte, autenticação em duas etapas) e por toda atividade realizada com sua sessão. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao SAC.

3.2 Vendedores: regras de uso e responsabilidade pelo conteúdo

Qualquer Usuário autenticado pode publicar anúncios na plataforma ("Vendedor"). Ao publicar, o Vendedor declara que:

• é o legítimo proprietário do item ou tem autorização para vendê-lo;
• é direta e primariamente responsável pela exatidão de marca, modelo, condição, características e descrição do item. A descrição, as fotos e as demais informações devem refletir com precisão o produto real — anunciar item com marca ou modelo diferente do entregue, ou de qualquer forma diverso do anunciado, configura propaganda enganosa (CDC art. 37) e é de responsabilidade do Vendedor, sujeitando-o à remoção do anúncio, à suspensão da conta e à responsabilização perante o comprador e as autoridades;
• não tentará burlar as regras da plataforma anunciando um item sob marca, modelo, nome, categoria ou descrição incorretos para ocultar sua natureza real (por exemplo, listar item proibido sob outra categoria) — tal conduta é violação grave e enseja remoção imediata e suspensão da conta;
• não publicará itens proibidos pela legislação brasileira, em especial: armas de fogo e munição (Lei 10.826/2003), drogas ilícitas (Lei 11.343/2006), medicamentos e cosméticos sujeitos a registro sanitário (Lei 6.360/1976), tabaco e produtos de vaping (Lei 9.294/1996), produtos falsificados (Lei 9.279/1996), fauna e flora protegidas (Lei 9.605/1998), bens de origem ilícita/receptação (Código Penal, art. 180), documentos falsificados (Código Penal, arts. 304–305), conteúdo que viole direitos autorais (Lei 9.610/1998), e alimentos/bebidas sem registro (Lei 9.782/1999). Também não são aceitas categorias fora do escopo da plataforma (veículos, moda/vestuário, joias, entre outras);
• é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais decorrentes das suas vendas, observada a legislação aplicável (IRPF, ICMS quando devido, etc.);
• é controlador independente dos dados pessoais que opte por publicar no anúncio (LGPD art. 5º VI), conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Vendedor pode editar ou arquivar seus anúncios a qualquer momento no painel. O arquivamento remove o anúncio do catálogo público e da página do produto.

Nos anúncios de terceiros, o Vendedor é o responsável primário pela conformidade do produto com o que foi descrito. Havendo divergência entre o anunciado e o entregue (inclusive marca ou modelo diferente), o comprador tem seu direito assegurado — a plataforma atua para viabilizar a solução, retendo o pagamento em garantia até a entrega (ver a Política de Trocas e Devoluções) e disponibilizando o canal de denúncia descrito no item 3.3. Essa responsabilização do Vendedor não afasta as garantias legais indisponíveis do consumidor previstas no CDC.

3.3 Notificação e remoção (notice-and-takedown)

Em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet, art. 19), o Segunda Mão não é, em regra, civilmente responsável por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo se, após ordem judicial específica, deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Sem prejuízo do regime do Marco Civil, mantemos o canal de "Denunciar anúncio", disponível em todas as páginas de produto. A denúncia é feita por usuário identificado (com login), informando o motivo e uma descrição — inclusive quando o produto for falso, proibido, fraudulento ou diferente do anunciado (marca/modelo divergente). Denúncias recebidas são analisadas pela equipe de moderação em painel próprio, que pode, a seu critério e com base nestes Termos:

• remover o anúncio sumariamente quando houver violação manifesta destes Termos (item proibido, conteúdo ilegal, produto diverso do anunciado, direitos autorais de terceiros);
• solicitar esclarecimentos ou correções ao Vendedor;
• encaminhar a denúncia às autoridades competentes;
• suspender, bloquear ou encerrar a conta do Vendedor em caso de violação grave ou de violações reiteradas.

Notificações extrajudiciais qualificadas (titulares de direitos autorais, autoridades, vítimas de fraude) podem ser enviadas para suporte@segundamao.shop com identificação completa do remetente, descrição do conteúdo e do direito invocado.

4. Pagamento e preços

Os preços exibidos são em Reais (BRL) e incluem todos os tributos incidentes sobre a venda. O valor total da compra, com frete e eventuais acréscimos, é apresentado antes da confirmação do pagamento (Decreto 7.962/2013, art. 2º IV; CDC art. 31). Aceitamos os meios de pagamento divulgados no rodapé do site. O pagamento é processado por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil; não armazenamos dados de cartão.

Como optantes pelo Simples Nacional, emitimos nota fiscal eletrônica conforme as obrigações tributárias estaduais e municipais aplicáveis. Em conformidade com a Resolução CGSN 140/2018, art. 59, registramos: "Optante pelo Simples Nacional — não gera direito a crédito de IPI".

Os pagamentos e repasses são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), a instituição de pagamento responsável pelos serviços financeiros da operação, autorizada pelo Banco Central. A Segunda Mão atua apenas como plataforma de aplicação, não como instituição financeira.

Caso a relação entre a Segunda Mão e o Asaas seja encerrada, você será informado sobre a continuidade ou não dos serviços financeiros prestados pelo Asaas, e os valores em garantia (escrow) e os repasses em andamento serão preservados até a sua conclusão ou devolução, conforme o caso.

5. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. O frete de devolução é por nossa conta (tese consolidada pelo STJ). Detalhes completos do procedimento estão na Política de Trocas e Devoluções.

6. Garantia legal e vícios

Os produtos vendidos são bens duráveis usados. A garantia legal contra vícios ocultos é de 90 (noventa) dias contados da constatação do defeito (CDC arts. 18 e 26). Vícios aparentes devem ser comunicados em até 90 dias do recebimento. Cada anúncio descreve com precisão a condição do item (Excelente, Muito bom, Bom, Razoável); divergência confirmada entre o anunciado e o entregue caracteriza vício passível de devolução, troca ou abatimento.

7. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, textos editoriais, descrições de produtos, fotografias de estúdio e demais conteúdos do site são de propriedade de Seven Technologies «razão social a confirmar», protegidos pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É vedada a reprodução sem autorização escrita prévia.

8. Limitação de responsabilidade

Nos anúncios de terceiros, o Segunda Mão atua como intermediário que conecta vendedores e compradores: não é o fabricante nem o vendedor particular do item e não redige as descrições dos anúncios de terceiros. A responsabilidade primária pela veracidade da descrição e pela conformidade do produto (inclusive marca e modelo) é do Vendedor. A proteção do comprador diante de divergências opera pela retenção do pagamento em garantia até a entrega e pelo canal de denúncia e remoção (itens 3.3 e 4).

O site também não se responsabiliza por uso indevido ou abusivo dos produtos após a entrega, nem por danos decorrentes de manutenção inadequada realizada pelo comprador ou por terceiros. Nenhuma disposição destes Termos exclui, limita ou transfere responsabilidades indisponíveis do consumidor nos termos do CDC — em especial as garantias contra vícios e a solidariedade da cadeia de consumo aplicável ao caso concreto.

9. Resolução de disputas

Eventuais divergências serão primeiramente resolvidas pelo nosso canal de SAC. Em caso de não resolução, recomendamos as plataformas oficiais consumidor.gov.br e Procon. Persistindo o impasse, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, na forma do CDC art. 101, I.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização no topo. O uso continuado do site após a publicação caracteriza aceitação das novas condições.

11. Lei aplicável e idioma

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O idioma oficial do site, dos contratos de compra e de toda comunicação institucional é o Português do Brasil (pt-BR).