Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a navegação e as compras realizadas no site Segunda Mão (segundamao.shop), operado por Seven Technologies «razão social a confirmar», inscrita no CNPJ sob o nº «CNPJ a definir», com sede em «Rua e número a definir», «Bairro a definir» — Rio de Janeiro/RJ — CEP «CEP a definir» — Brasil. Ao acessar o site, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos integralmente.

1. Objeto

O site oferece a venda direta a consumidores finais de instrumentos musicais e equipamentos de áudio usados, cada um anunciado como peça única, com descrição de condição, ano de fabricação, número de série e acessórios inclusos. Esta atividade caracteriza relação de consumo nos termos da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC).

2. Identificação do fornecedor

• Razão social: Seven Technologies «razão social a confirmar»
• Nome fantasia: Segunda Mão
• CNPJ: «CNPJ a definir»
• Endereço: «Rua e número a definir», «Bairro a definir» — Rio de Janeiro/RJ — CEP «CEP a definir» — Brasil
• Regime tributário: ME — Simples Nacional
• Atendimento (SAC): cpsmuniz@gmail.com
• Encarregado de dados (DPO): Cristiano Pereira da Silva Muniz — cpsmuniz@gmail.com (ver também a Política de Privacidade)
• Regime tributário (detalhe): ME — Simples Nacional — optante pelo Simples Nacional; não gera direito a crédito de IPI.
• Formas de pagamento: PIX e cartão de crédito, processados por provedor de pagamento com retenção em garantia até a entrega.

3. Cadastro e veracidade dos dados

O Usuário se compromete a fornecer dados verídicos, atualizados e completos no cadastro e no checkout. Dados falsos podem ensejar cancelamento do pedido. A relação se rege pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em particular o art. 7º (direitos dos usuários da internet), e pela Lei 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

3.1 Conta e autenticação

A conta no Segunda Mão é criada exclusivamente por meio de autenticação federada (Single Sign-On) com Google ou Microsoft. O Usuário é responsável por manter a segurança da conta junto ao provedor escolhido (senha forte, autenticação em duas etapas) e por toda atividade realizada com sua sessão. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao SAC.

3.2 Vendedores: regras de uso e responsabilidade pelo conteúdo

Qualquer Usuário autenticado pode publicar anúncios na plataforma ("Vendedor"). Ao publicar, o Vendedor declara que:

• é o legítimo proprietário do item ou tem autorização para vendê-lo;
• a descrição, fotos e demais informações refletem com precisão a condição real do item — falsidade configura propaganda enganosa (CDC art. 37) e pode resultar em remoção do anúncio e suspensão da conta;
• não publicará itens proibidos pela legislação brasileira, em especial: armas, drogas, medicamentos sob prescrição, animais, produtos falsificados, conteúdo que viole direitos autorais ou de imagem de terceiros;
• é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais decorrentes das suas vendas, observada a legislação aplicável (IRPF, ICMS quando devido, etc.);
• é controlador independente dos dados pessoais que opte por publicar no anúncio (LGPD art. 5º VI), conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Vendedor pode editar ou arquivar seus anúncios a qualquer momento no painel. O arquivamento remove o anúncio do catálogo público e da página do produto.

3.3 Notificação e remoção (notice-and-takedown)

Em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet, art. 19), o Segunda Mão não é, em regra, civilmente responsável por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo se, após ordem judicial específica, deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Sem prejuízo do regime do Marco Civil, mantemos o canal de "Denunciar anúncio", disponível em todas as páginas de produto. Denúncias recebidas são analisadas pela equipe de moderação, que pode, a seu critério e com base nestes Termos:

• remover o anúncio sumariamente quando houver violação manifesta destes Termos (item proibido, conteúdo ilegal, direitos autorais de terceiros);
• solicitar esclarecimentos ou correções ao Vendedor;
• encaminhar a denúncia às autoridades competentes;
• suspender ou encerrar a conta do Vendedor em caso de violações reiteradas.

Notificações extrajudiciais qualificadas (titulares de direitos autorais, autoridades, vítimas de fraude) podem ser enviadas para cpsmuniz@gmail.com com identificação completa do remetente, descrição do conteúdo e do direito invocado.

4. Pagamento e preços

Os preços exibidos são em Reais (BRL) e incluem todos os tributos incidentes sobre a venda. O valor total da compra, com frete e eventuais acréscimos, é apresentado antes da confirmação do pagamento (Decreto 7.962/2013, art. 2º IV; CDC art. 31). Aceitamos os meios de pagamento divulgados no rodapé do site. O pagamento é processado por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil; não armazenamos dados de cartão.

Como optantes pelo Simples Nacional, emitimos nota fiscal eletrônica conforme as obrigações tributárias estaduais e municipais aplicáveis. Em conformidade com a Resolução CGSN 140/2018, art. 59, registramos: "Optante pelo Simples Nacional — não gera direito a crédito de IPI".

5. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. O frete de devolução é por nossa conta (tese consolidada pelo STJ). Detalhes completos do procedimento estão na Política de Trocas e Devoluções.

6. Garantia legal e vícios

Os produtos vendidos são bens duráveis usados. A garantia legal contra vícios ocultos é de 90 (noventa) dias contados da constatação do defeito (CDC arts. 18 e 26). Vícios aparentes devem ser comunicados em até 90 dias do recebimento. Cada anúncio descreve com precisão a condição do item (Excelente, Muito bom, Bom, Razoável); divergência confirmada entre o anunciado e o entregue caracteriza vício passível de devolução, troca ou abatimento.

7. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, textos editoriais, descrições de produtos, fotografias de estúdio e demais conteúdos do site são de propriedade de Seven Technologies «razão social a confirmar», protegidos pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É vedada a reprodução sem autorização escrita prévia.

8. Limitação de responsabilidade

O site não se responsabiliza por uso indevido ou abusivo dos instrumentos após a entrega, nem por danos decorrentes de manutenção inadequada realizada pelo comprador ou por terceiros. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades indisponíveis nos termos do CDC.

9. Resolução de disputas

Eventuais divergências serão primeiramente resolvidas pelo nosso canal de SAC. Em caso de não resolução, recomendamos as plataformas oficiais consumidor.gov.br e Procon. Persistindo o impasse, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, na forma do CDC art. 101, I.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização no topo. O uso continuado do site após a publicação caracteriza aceitação das novas condições.

11. Lei aplicável e idioma

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O idioma oficial do site, dos contratos de compra e de toda comunicação institucional é o Português do Brasil (pt-BR).